A Lei, ora a Lei

Se existe uma coisa no mundo que todo mundo acha um absurdo é a agressão aos fatos.
Tribunos brilhantes, moldados pela experiência de longos anos em negociações, principalmente no trato das questões políticas, costumeiramente usam deste expediente para fazer valer as suas aspirações.
Sobre este fato, surpreendentemente, assistimos na última segunda-feira, na reunião da Câmara Municipal, os vereadores agredirem o fato de que não é de competência deles legislar quando isto implica em despesas para o Governo Municipal.
A criação da casa dos Conselhos, com certeza, irá criar despesas para o Governo Municipal e, portanto, não é da competência dos vereadores criarem-na.
Mas é só autorização para que ela seja criada, parece-me que ouvi dizer.
Neste caso torna-se mais grave a atitude dos vereadores, pois o governo Municipal pode não querer ou não ter dinheiro para empregar nesta criação e eles tenham apenas gasto tempo à toa.
Isso tudo aconteceu após as comissões terem declarado anticonstitucional e, por isso, ilegal a matéria.
Mesmo assim insistiram e aprovaram a criação da Casa dos Conselhos.
Agora a Lei vai para sanção do Prefeito.
Caso ele vete a Lei ela voltará ao plenário da Câmara que votará a favor ou contra o veto e caso o veto seja derrubado, ao Prefeito Municipal só restará entrar na justiça para derrubá-la.
Pode acontecer, também, que o Prefeito não entre na Justiça e a Lei comece a vigorar. Desta maneira vigorará fora da Lei. Tanto que qualquer cidadão poderá entrar com um processo contra ela.
Vamos dizer que não exista nenhum maluco, como disseram os vereadores para entrar com processo contra ela e a Lei permaneça vigendo ao arrepio da Lei.
Explique-se uma coisa desta.
Araras, então, estará fora da Lei.
Imaginem, Araras uma cidade de primeiro mundo, parte do estado de maior importância no cenário Nacional, age fora da Lei.
Que acontecerá com cidades menos expressivas, por este Brasil afora.
É por isso mesmo que no Brasil a política e os políticos estão como estão fazendo tudo o que querem sem dar a mínima importância às Leis que eles mesmo criam.
É o fim da picada.
Não se trata de ser contra ou a favor da Criação do Conselho ou da criação de atendimento aos dislexicos e sim de fazer de maneira correta, dentro da Lei, as Leis que se destinam ao bem estar do povo.
Caso contrário isto tudo vai virar a casa da mãe Joana.
Não adianta dizer que é bom debater, também achamos, mas achamos também que se deve antes debater a constitucionalidade das leis a serem propostas para que elas fiquem dentro da Lei, pelo tempo que forem necessárias.